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Termos de Utilização
Última atualização: 19 de outubro de 2026
Ao criar uma conta, contratar a subscrição ou utilizar a RobotiZap, o utilizador aceita estes Termos de Utilização. Se não concordar, não deve utilizar a plataforma.
1. Quem somos
A RobotiZap é uma plataforma de agendamento automático via WhatsApp, operada pela PK Systems (CNPJ 43.456.936/0001-34), com sede em Lajeado-RS, Brasil. A RobotiZap é Tech Provider certificada pela Meta e utiliza a API Oficial do WhatsApp Business.
2. O serviço
A RobotiZap disponibiliza um sistema de agendamento via WhatsApp para negócios que funcionam por marcação (barbearias, salões de beleza, clínicas, consultórios, estúdios e profissionais independentes). Inclui agenda online, Atendente Virtual e IA conversacional, lembretes, confirmações, cobrança de sinal, comissões, relatórios e as restantes funcionalidades descritas no site. A utilização da IA consome créditos, e podem ser adquiridos créditos adicionais nos termos da secção 5. Se os créditos se esgotarem, o Atendente Virtual continua a funcionar: passa a utilizar outro modelo de IA, sem custos, até que os créditos do ciclo seguinte ou um pacote adquirido reponham o saldo. A falta de créditos nunca impede o Atendente Virtual de responder.
A plataforma é acedida através de um painel web. Não fornecemos hardware e não é obrigatória qualquer aplicação nativa. Para algumas funcionalidades, disponibilizamos uma aplicação instalável (PWA).
3. Registo e conta
• O utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos e capacidade jurídica para contratar o serviço.
• As informações fornecidas no registo devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O utilizador é o único responsável por manter a sua palavra-passe confidencial e por toda a atividade realizada na sua conta, devendo comunicar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada.
• Podemos suspender ou encerrar contas com dados falsos, que violem estes Termos ou que apresentem indícios de fraude.
4. Período de teste gratuito
Oferecemos 7 dias de teste gratuito, sem necessidade de registar um cartão de crédito. Nada é cobrado automaticamente no fim do teste. Para continuar, o utilizador ativa a subscrição no painel e a primeira fatura é emitida nos termos da secção 5.
5. Preço, cobrança e pagamento
• A subscrição tem um ciclo mensal recorrente, com um preço único divulgado no site.
• No Brasil, o pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito. Nos restantes países, por cartão Visa ou Mastercard. O valor e a moeda são apresentados no painel, de acordo com o país do negócio.
• Os pacotes adicionais de créditos para a IA são compras opcionais, de valor fixo indicado antes da confirmação. Só são cobrados quando o utilizador escolhe e confirma a compra no painel. Não há cobrança automática por consumo nem alteração de valor sem a sua confirmação. Sem créditos, o Atendente Virtual continua a responder, nos termos da secção 2.
• A PK Systems emite a nota fiscal (documento fiscal brasileiro) por cada fatura paga, seja da subscrição ou de um pacote de créditos.
• Em caso de falta de pagamento, podemos suspender o acesso à plataforma após a data de vencimento, sem aviso adicional para além das tentativas de cobrança.
Podemos atualizar os preços mediante aviso prévio de 30 dias. A atualização não se aplica a faturas já emitidas.
Cartão guardado para cobranças
• Ao pagar com cartão de crédito, o utilizador pode autorizar que o cartão fique guardado para as cobranças seguintes. Os dados do cartão são armazenados de forma segura (tokenizados) pelo nosso prestador de serviços de pagamento. A RobotiZap não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança.
• Com o cartão guardado, o utilizador autoriza-nos a cobrar nele: (a) a mensalidade da subscrição, incluindo os módulos ativados, automaticamente em cada ciclo, pelo valor em vigor nos termos desta secção; e (b) os pacotes de créditos que confirmar no painel, pelo valor indicado antes da confirmação.
• O utilizador pode substituir o cartão guardado a qualquer momento no painel ou pedir a sua remoção ao apoio ao cliente. O cancelamento da subscrição interrompe as cobranças futuras da mensalidade, nos termos da secção 6.
Módulos opcionais
A RobotiZap disponibiliza módulos opcionais: Conversas, Prontuário e API de integração. Não fazem parte do preço do plano, e o sistema funciona por completo sem eles. O proprietário da conta ativa ou desativa cada módulo por assistente, em Configurações → Módulos.
• Cada módulo pode ter um preço mensal próprio, indicado antes da ativação.
• Ao ativar um módulo, o respetivo preço mensal é somado à subscrição do assistente a partir da fatura seguinte: essa fatura é reemitida com o módulo, e o seu valor passa a integrar o total mensal.
• O preço do módulo pode ser atualizado nas mesmas condições da mensalidade, mediante aviso prévio de 30 dias.
• Ao desativar um módulo, este é retirado da fatura seguinte. O acesso muda de imediato, tanto na ativação como na desativação.
• Só o proprietário da conta pode ativar um módulo pago.
As regras sobre os dados do Prontuário constam da secção 9.
6. Cancelamento
• O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento no painel de administração, sem penalização nem período de fidelização.
• Com o cancelamento, as faturas em aberto são canceladas e não é emitida nenhuma nova fatura.
• Após o cancelamento, o acesso mantém-se até ao fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional dos dias não utilizados.
• Se o negócio utiliza o Prontuário, os respetivos dados ficam disponíveis para exportação durante 90 dias após a eliminação da conta e são depois eliminados definitivamente, nos termos da secção 9.
• Para informações sobre a conservação e a eliminação dos seus dados após o cancelamento, consulte a Política de Privacidade.
7. Utilização aceitável
Ao usar a RobotiZap, o utilizador compromete-se a:
• Cumprir a legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
• Cumprir as políticas da Meta para o WhatsApp Business, incluindo a Política Comercial, a Política de Mensagens e as regras de opt-in para o envio de mensagens aos clientes finais.
• Não utilizar a plataforma para o envio de spam, envios em massa não autorizados ou conteúdos ilegais, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
• Obter o consentimento adequado dos seus clientes finais para o tratamento dos respetivos dados, quando aplicável.
• Não praticar engenharia inversa, scraping em massa, sobrecarga intencional ou tentativas de acesso não autorizado à infraestrutura da plataforma.
O incumprimento pode resultar na suspensão ou no encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
8. Ligação ao WhatsApp
• API Oficial do WhatsApp Business: enquanto Tech Provider certificada pela Meta, disponibilizamos a ligação oficial. Os números ligados ficam sujeitos às políticas e taxas da Meta. Essas taxas (por exemplo, de mensagens de marketing) são cobradas pela própria Meta, através do meio de pagamento registado na sua conta Meta, sem qualquer acréscimo da RobotiZap.
• Ligação alternativa por código QR/emparelhamento: disponibilizamos esta opção por conveniência. Por não ser um canal oficial da Meta, está sujeita a instabilidade e ao risco de bloqueio do número pelo WhatsApp. A opção por esta modalidade cabe ao utilizador, e a RobotiZap não pode evitar nem responsabilizar-se por restrições aplicadas pela Meta nestes casos.
As alterações às políticas ou à API do WhatsApp introduzidas pela Meta podem afetar funcionalidades da plataforma. Esforçamo-nos por adaptar o serviço, mas não podemos garantir a disponibilidade ininterrupta perante alterações feitas por terceiros.
9. Propriedade dos dados e do conteúdo
• Os dados que o utilizador introduz na plataforma (registo do negócio, serviços, agenda, clientes, mensagens) continuam a ser sua propriedade.
• O utilizador concede à RobotiZap uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, nos termos da Política de Privacidade.
• A marca RobotiZap, o software, o design do painel e a documentação são propriedade da PK Systems e estão protegidos por lei.
Prontuário
O Prontuário é o módulo para registar o atendimento dos clientes do negócio: fichas de anamnese, registos e notas, documentos assinados em PDF e fotografias.
• Relativamente aos dados do Prontuário, o negócio do utilizador é o controlador e a RobotiZap é a operadora: armazenamos e tratamos estes dados apenas em nome do negócio, para prestar o serviço contratado. Cabe ao negócio dispor de uma base legal para o tratamento e responder pelo conteúdo que regista.
• Quando a conta do negócio é eliminada, seja por cancelamento (no fim do ciclo já pago) ou por qualquer outro motivo, os dados do Prontuário (registos, fichas, PDF assinados e fotografias) ficam disponíveis para exportação durante 90 dias a contar da eliminação. Decorrido esse prazo, são eliminados definitivamente. O proprietário da conta recebe um e-mail com o prazo e faz a exportação na área da sua conta RobotiZap, na lista de assistentes.
• As assinaturas recolhidas no Prontuário são assinaturas eletrónicas simples, sem certificado ICP-Brasil. Ficam registados o desenho da assinatura, a data e a hora, o endereço IP, o dispositivo e, quando autorizada, a localização, juntamente com um código que comprova que o conteúdo não foi alterado depois de assinado.
• Esta assinatura vale como prova nos termos do art. 10.º, § 2.º, da MP 2.200-2/2001 (Brasil), e o seu peso é avaliado caso a caso. Não tem a mesma presunção de validade de uma assinatura qualificada (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020). A identificação de quem assinou baseia-se na ligação enviada para o WhatsApp do cliente ou no atendimento presencial.
10. Cópias de segurança e disponibilidade
Efetuamos cópias de segurança (backups) periódicas da plataforma como medida de continuidade do serviço. Recomendamos que o utilizador mantenha as suas próprias exportações dos relatórios e dos dados que considere críticos.
Procuramos manter a plataforma com elevada disponibilidade, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer janelas de manutenção programada, sempre comunicadas com antecedência razoável, e indisponibilidades pontuais causadas por terceiros (fornecedores de serviços na nuvem, Meta).
11. Limitação de responsabilidade
A RobotiZap é responsável por disponibilizar a plataforma tal como descrita no site e por operá-la com diligência. Respeitados os limites do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável:
• Não somos responsáveis pelas decisões de negócio que o utilizador tome com base nos dados da plataforma.
• Não somos responsáveis por bloqueios, restrições ou penalizações aplicados pela Meta ao seu número de WhatsApp em resultado de utilização indevida pelo utilizador ou pela sua equipa.
• Não somos responsáveis por indisponibilidades resultantes de força maior, caso fortuito, falhas de terceiros (Meta, fornecedores de acesso à internet, energia elétrica) ou ações praticadas pelo utilizador ou por terceiros contra a sua conta.
• Qualquer indemnização devida pela RobotiZap fica limitada ao valor pago pela subscrição nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano, salvo nos casos em que a lei o proíba.
12. Apoio ao cliente
Prestamos apoio humano pelo WhatsApp +55 51 99916-8875 e pelo e-mail email@robotizap.com. O atendimento é prestado em dias úteis, dentro do horário de expediente.
13. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos de Utilização para refletir alterações no serviço, na legislação ou nas práticas de mercado. As alterações relevantes são comunicadas através do painel de administração ou por e-mail. A versão em vigor é sempre a publicada neste endereço, com a data da última atualização no topo. Se não concordar com a nova versão, o utilizador pode cancelar a subscrição nos termos da secção 6.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica convencionado o foro da comarca de Lajeado-RS para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ressalvados os casos em que a lei garanta ao consumidor um foro privilegiado.
15. Contacto
